Projeto Anatel

Conforme disposto na Lei Geral de Telecomunicações (Lei n° 9.472 de 16 de julho de 1997), todo e qualquer sistema de radiocomunicação deverá estar acompanhado de suas respectivas licenças de funcionamento expedidas pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que serão obtidas através da abertura de um processo, com a apresentação de documentos específicos, bem como o projeto técnico, elaborado por profissional devidamente habilitado. Além deste projeto técnico (e alterações em projetos já efetuados) também efetuamos os seguintes serviços correlatos:

  • a) Execução e acompanhamento da expedição das licenças de funcionamento pela Anatel.
  • b) Renovação de Outorga, caso a validade de suas licenças de funcionamento esteja vencida.
  • c) Alteração de projeto para adequação do sistema de radiocomunicação junto a Anatel, por exemplo, mudança de endereço de estação, alteração de freqüência, ampliação ou reduçao de sistema existente e outros.
  • d) Cancelamento de estações inoperantes, evitando que sua empresa tenha os custos das taxas emitidas pela Anatel.
  • e) Retirada de licenças de funcionamento disponíveis na Anatel.
  • f) Defesa junto a Anatel de equipamentos lacrados.

O uso de equipamentos de radiocomunicação requer um projeto técnico de serviço limitado privado de telecomunicações que nossa empresa fará o encaminhamento junto a Anatel em nome de sua empresa. Este projeto será efetuado por um engenheiro de telecomunicações e acarretará nos seguintes custos:

Primeiro Ano:

Execução do projeto (serviço do engenheiro mais taxa do CREA, pago no momento da entrega do protocolo da Anatel) Valor conforme complexidade do projeto.

PPDUR (Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência - taxa da Anatel válida por 10 anos) Não há valor fixo para esta taxa emitida pela Anatel, os critérios para o cálculo desta taxa são variáveis de acordo com as fórmulas expostas na Resolução n° 68 de 20 de novembro de 1998. Porém na grande maioria do caso fica em R$ 400,00

TFI - Taxa de Fiscalização de Instalação

Estação de base / repetidora R$ 134,08 / estação
Estação fixa R$ 26,83 / estação
Estação móvel (viatura ou portátil) R$ 26,83 / estação

Segundo Ano em diante:

TFF - Taxa de Fiscalização de Funcionamento Taxa anual referente às estações autorizadas pela Anatel, com vencimento fixo para 31 de março de cada ano.

Estação de base / repetidora R$ 67,04 / estação Estação fixa R$ 13,42 / estação Estação móvel (viatura ou portátil) R$ 13,42 / estação

Obs. 1: As taxas acima expostas são aplicadas para o Serviço Limitado Privado, para outras modalidades ou submodalidades favor consultar.

Obs. 2: As taxas recolhidas em agência bancária ou através de atendimento automático (caixa eletrônico ou internet) deverão ser apresentadas à Anatel através de cópia autenticada para comprovação de pagamento e conseqüente retirada de suas licenças de funcionamento.

Obs. 3: O pagamento das taxas não implicará no envio automático das licenças de funcionamento por parte da Anatel ao respectivo permissionário.

Telefones

Curitiba    Telefone    (41) 3022-0500
São Paulo    Telefone    (11) 2388-0088
Niterói    Telefone    (21) 3504-4000
Macaé    Telefone    (22) 3518-0002
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Barra da Tijuca    Telefone    (21) 3504-4050

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